A análise sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais, voltará à pauta a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A análise ainda está sem previsão de data, mas acontecerá em sessão presencial.

Proposta em 2016 pelo Partido Liberal (PL), a ação tem o objetivo de discutir dispositivos do Marco Civil da Internet. O partido pediu a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária dos aplicativos de mensagem, devido à função social desse tipo de serviço.

Na análise, destaca-se o parágrafo que estabelece que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ocorrer mediante autorização judicial. Medidas como a suspensão temporária e a proibição do exercício das atividades de empresas que transgridam a legislação e os direitos individuais à privacidade também devem ser discutidas.