A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento respondendo às solicitações do ministro Flávio Dino na decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares.
O órgão argumenta que cumpriu as atuais regras determinadas pela Corte para a liberação das emendas de comissão e pediu a revogação da decisão.
Entre outros pontos, a resposta da Câmara ao Supremo afirma as atas com a deliberação sobre as emendas estão publicadas no site da Casa e, portanto, “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”.
O documento enviado ao STF ainda alega que não houve irregularidades na suspensão das atividades das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro e que a decisão de liberar as emendas recebeu o aval do Executivo.
“A questão foi analisada por quatro ministérios – Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais –, bem como pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O procedimento adotado pelos Líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”, pontuou a Câmara.
No documento, a Casa também argumenta que a manutenção do bloqueio dos recursos pode causar a descontinuidade de serviços públicos, sobretudo, na área da saúde.
“Além disso, importa destacar que a interrupção abrupta da execução orçamentária em matéria de saúde nos últimos dias do exercício de 2024 pode até mesmo colocar em risco a observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, §2º, da Constituição”, diz o ofício.
Nessa quinta-feira (26/12), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e conversou com líderes de partidos sobre a questão das emendas.
“Todos os atos que foram feitos, foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo, e nas conversas que houveram com o poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, frisou o presidente da Câmara, em pronunciamento na noite dessa quinta.
Na última segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino determinou suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, o que afeta uma fatia de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.
O magistrado considerou que o pagamento não poderia ser concretizado até que a Câmara apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes.