A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (4), a Medida Provisória 444/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis 6.513/1995 e 3.743/1975, as quais regulamentam o Estatuto dos…