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Flávio Dino dá 30 dias para publicação de regras sobre uso de emendas

Flávio Dino dá 30 dias para publicação de regras sobre uso de emendas
Flávio Dino dá 30 dias para publicação de regras sobre uso de emendas

Flávio Dino dá 30 dias para publicação de regras sobre uso de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (12/1), que o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 30 dias para publicar normas e orientações sobre o…