A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) apresentou o PL 1977/2024 que impede que condenados por violência doméstica e familiar tenham o direito à divisão de bens no momento do divórcio ou da dissolução de união estável. O texto também veda…
![Projeto impede que agressor receba pensão alimentícia ou participe de partilha de bens Projeto impede que agressor receba pensão alimentícia ou participe de partilha de bens](https://www.blogdoligeiro.com.br/wp-content/uploads/2024/05/8a71fd63-9038-48b9-9d06-5171125dfd07.jpeg)
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) apresentou o PL 1977/2024 que impede que condenados por violência doméstica e familiar tenham o direito à divisão de bens no momento do divórcio ou da dissolução de união estável. O texto também veda…